Governo quer transformar execução antecipada da pena em obrigação

STF havia autorizado tribunais de segunda instância a mandar prender, mas "pacote anticrime" pretende mudar CPP para tornar possibilidade em regra.

Caixa Econômica oficializa desistência de ações em tramitação no STF

Iniciativa refletirá diretamente no esforço de descongestionamento do Poder Judiciário

STF vai enviar ao Congresso anteprojeto de lei que regulamenta o PCS

STF julgará obrigatoriedade de plano diretor para política de ordenamento urbano.

A Corte reconheceu a existência de repercussão geral em processo sobre a obrigatoriedade de plano diretor como instrumento de política de ordenamento urbano

Suspensa decisão que obrigava a União a pagar mais de R$ 70 milhões de indenização

Arquivado HC de ex-dirigente do Conselho Nacional de Enfermagem

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Mantida prisão de acusado de envolvimento em crime de compra de Medidas Provisórias

O réu é acusado pela suposta prática de crimes de tráfico de influência, corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro, que estariam relacionados a esquema de compra de medidas provisórias (MPs) que beneficiariam o setor automotivo

Mantida prisão de acusado por porte ilegal de arma

Prejudicada ação de professor acusado pela morte de estudante

Os advogados do professor questionavam decisão que não teria convertido a prisão cautelar em prisão domiciliar, mantendo a custódia em instalações supostamente incompatíveis com uma sala de Estado-Maior

STF arquiva reclamação contra IR sobre férias de magistrados

Decisão baseia-se no entendimento de que os pagamentos têm natureza indenizatória

Provido recurso contra isonomia de delegados, defensores públicos e procuradores do Amapá

Defesa pede ao STF para anular indiciamento do presidente Michel Temer pela Polícia Federal

PF informou ao Supremo ter encontrado indícios de que Temer cometeu os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Ministra do STF nega habeas corpus a Jefferson

Advogado José Geraldo Forte questionava a negativa de prisão domiciliar ao delator do mensalão

Plenário concede habeas corpus de ofício para progressão da pena de condenados por crime hediondo

Não cabe mandado de segurança contra decisões do STF, diz Ellen Gracie

Arquivada ação da Conamp contra emenda que põe fim à verticalização

Indeferida a quebra de sigilo bancário de Henrique Meirelles

Argentino obtém liberdade no STF

Arquivado MS que questionava jornada de sobreaviso para delegados federais